No dia 30 de janeiro de 2022 serão realizadas eleições para a Assembleia da Reública, conforme anunciado por Sua Excelência o Presidente da República, no passado dia 4 de novembro de 2021.

Neste ambito, a Embaixada de Portugal na Alemanha informa que

i) nos termos da LEAR - Lei Eleitoral da Assembleia da República - Lei n.º 47/2018, de 13 de agosto, os cidadãos portugueses inscritos no estrangeiro podem optar entre o voto presencial ou o voto por via postal, devendo para o efeito manifestar a sua preferência junto da respetiva comissão recenseadora (Secção consular da Embaixada ou posto consular) até à data da publicação em Diário da República do ato eleitoral.

No caso de, até à referida data, não ser manifestada nenhuma preferência, os cidadãos portugueses inscritos no estrangeiro continuarão a exercer o seu direito de voto por via postal (receberão o boletim de voto na morada que consta do registo do cartão de cidadão).

ii) nos termos das Leis Eleitorais e LRE - Lei Orgânica n.º 3/2018, de 17 de agosto, e Lei Orgânica n.º 4/2020, de 11 de novembro, todos os cidadãos nacionais maiores de 17 anos que residam no estrangeiro, são oficiosa e automaticamente inscritos no recenseamento eleitoral, desde que sejam detentores de cartão de cidadão com morada no estrangeiro.

Cada cidadão fica inscrito automaticamente na comissão recenseadora (Secção consular da Embaixada ou posto consular) da área da sua residência constante no cartão de cidadão.

Os cidadãos nacionais residentes no estrangeiro que sejam titulares de bilhete de identidade não ficam automaticamente inscritos no recenseamento eleitoral português, devendo promover presencialmente a sua inscrição junto da comissão recenseadora da área da sua residência.

O recenseamento eleitoral suspende-se 60 dias antes do ato eleitoral, neste caso, 30 de novembro de 2021.

Desde essa data e até ao ato eleitoral não podem ser efetuadas novas inscrições ou transferências, apenas podem ser efetuadas alterações resultantes de reclamação e recurso no período de exposição das listagens.

Verifique onde se encontra recenseado e atualize atempadamente, se necessário: https://www.recenseamento.mai.gov.pt/

iii) o voto antecipado no estrangeiro é dirigido aos cidadãos recenseados em território nacional, mas temporariamente deslocados no estrangeiro, desde que se encontrem nas seguintes condições:

a) Quando deslocados no estrangeiro, por inerência do exercício de funções públicas;

b) Quando deslocados no estrangeiro, por inerência do exercício de funções privadas;

c) Quando deslocados no estrangeiro em representação oficial de seleção nacional, organizada por federação desportiva dotada de estatuto de utilidade pública desportiva;

d) Enquanto estudantes, investigadores, docentes e bolseiros de investigação deslocados no estrangeiro em instituições de ensino superior, unidades de investigação ou equiparadas reconhecidas pelo ministério competente;

e) Doentes em tratamento no estrangeiro;

f) Que vivam ou que acompanhem os eleitores mencionados nas alíneas anteriores.

A votação antecipada decorre junto das Comissões Recenseadoras funcionando nos postos consulares portugueses na Alemanha –  a lista e os contactos dos mesmos podem ser acedidos no website da Embaixada ou no Portal das Comunidades - entre o 12º e o 10º dia anteriores ao da eleição. Os eleitores recenseados em território nacional e deslocados no estrangeiro poderão dirigir-se ao posto consular correspondente à área onde se encontram deslocados na Alemanha, identificando-se mediante apresentação do seu documento de identificação e indicando a sua freguesia de inscrição no recenseamento em território nacional.

Para mais informações aconselha-se vivamente a consulta do sítio da Comissão Nacional de Eleições e do Portal do Eleitor nos links abaixo indicados:
https://www.cne.pt/content/perguntas-frequentes-eleicao-assembleia-da-republica
https://www.portaldoeleitor.pt/Default.aspx

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