A Embaixada de Portugal em Berlim relembra que, no âmbito do Decreto-Lei nº 124/2017, de 27 de setembro, se encontra a decorrer, até 31 de dezembro, o prazo para a apresentação de candidaturas a apoios ao movimento associativo pela Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas DGACCP - Ministério dos Negócios Estrangeiros.

1. Processo de candidatura

As candidaturas são apresentadas junto do Consulado-Geral, em razão da área de execução da ação ou projeto, através da apresentação:

a) Do formulário de candidatura disponível no Portal das Comunidades Portuguesas (https://portaldascomunidades.mne.gov.pt/pt/);

b) Do orçamento global, do qual conste a estimativa de custos e receitas, incluindo os apoios de outras entidades, nacionais ou estrangeiras, quando existam;

c) Do plano de atividades calendarizado e do orçamento do ano para o qual solicita apoio, aprovados e assinados pelos órgãos sociais;

d) Do relatório de atividades e contas relativos ao ano anterior ao da apresentação da candidatura, aprovados e assinados pelos órgãos sociais;

e) De declaração, sob compromisso de honra, de não condenação por sentença transitada em julgado por factos relativos à prossecução do seu objeto, salvo se, entretanto, tiver ocorrido a sua reabilitação, nos termos constantes no formulário da candidatura;

f) De declaração, sob compromisso de honra, da veracidade das informações prestadas, nos termos constantes do formulário da candidatura;

g) Do programa do projeto, com cronograma.

2. Processo de credenciação

Relembra-se que é condição prévia de apresentação de qualquer candidatura a credenciação da entidade junto da DGACCP, através da apresentação:

a) Do ato de constituição e dos estatutos;

b) Do registo junto das autoridades do país onde está sediada;

c) Do plano de atividades e orçamento;

d) Do relatório de atividades e contas relativos ao ano anterior, aprovados e assinados pelos órgãos sociais.

A lista das associações e outras entidades com credenciação válida junto da DGACCP encontra-se publicada no Portal das Comunidades Portuguesas no link abaixo indicado: https://www.portaldascomunidades.mne.pt/images/EMI/Lista_das_associações_e_entidades_credenciadas_junto_da_DGACCP.pdf

Consulte aqui todos as informações em mais detalhe: https://portaldascomunidades.mne.gov.pt/pt/apoios-as-comunidades/area-cultural-e-movimento-associativo

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